Loading

Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
FOCINHO NA TELA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.007016/2019

1- EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1- Empresa Mandatária:

Razão Social: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Endereço: CAETANO SCHINCARIOL Número: 900 Complemento: PARTE Bairro: PQ. IND.JD.MARANGONI Município: MOGI MIRIM UF: SP CEP:13803-340

CNPJ/MF nº: 29.737.368/0001-19

 

2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

 

3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

4- PERÍODO DA PROMOÇÃO:

02/03/2020 a 31/08/2020

 

5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

02/03/2020 a 30/04/2020

 

6- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

ATENÇÃO: Em razão da pandemia de COVID-19 e da suspensão dos sorteios da Loteria Federal comunicada pela Caixa Econômica Federal em 22/03/2020, ficam ajustadas as datas de sorteio e apuração nos termos abaixo, sendo mantidas todas as demais informações constantes deste Regulamento:

Sorteio-apuração - De: 21/03/2020-23/03/2020 Para: 05/08/2020-10/08/2020

Sorteio-apuração - De: 28/03/2020-30/03/2020 Para: 08/08/2020-12/08/2020

Sorteio-apuração - De: 04/04/2020-06/04/2020 Para: 12/08/2020-17/08/2020

Sorteio-apuração - De: 11/04/2020-13/04/2020 Para: 15/08/2020-19/08/2020

Sorteio-apuração - De: 18/04/2020-20/04/2020 Para: 19/08/2020-24/08/2020

Sorteio-apuração - De: 25/04/2020-27/04/2020 Para: 22/08/2020-26/08/2020

Sorteio-apuração - De: 02/05/2020-04/05/2020 Para: 26/08/2020-31/08/2020

Sorteio-apuração - De: 09/05/2020-11/05/2020 Para: 29/08/2020-31/08/2020

 

A presente promoção é destinada a todos os consumidores, pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição, que sejam residentes e domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. São consumidores, para fins de participação nesta promoção, as pessoas físicas que adquirirem os produtos, utilizando-os como destinatários finais.

 

Serão aceitos somente comprovantes fiscais emitidos em nome de pessoa física, desde que a compra ocorra dentro do período de participação desta promoção em um mesmo de comprovante fiscal (nota, cupom, extrato do CF-e e congêneres) não preenchido manualmente.

 

É necessário guardar todos os comprovantes fiscais de compra, os quais poderão ser exigidos no decorrer da promoção e para a entrega do prêmio.

 

Participam desta promoção os sachês das marcas PEDIGREE® e WHISKAS®, OPTIMUM®, KITEKAT®, CESAR® E SHEBA®, os "produtos participantes", desde que adquiridos de 02/03/2020 a 30/04/2020, mediante a expedição de comprovante fiscal de compra não preenchido manualmente.

 

Para participar, basta que o consumidor interessado realize a compra de, ao menos, três produtos participantes - ou respectivos múltiplos - no período acima mencionado em um único comprovante fiscal

 

de compra e, após, inscreva-se nesta promoção por meio do site www.promocaofocinhonatela.com.br até as 23h59min de 30/04/2020 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) CEP, número da residência e complemento; e) telefone de contato; f) endereço de e-mail e confirmação; g) senha e confirmação; e h) como ficou sabendo da promoção.

 

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro do comprovante fiscal de compra não preenchido manualmente, mediante o fornecimento das seguintes informações: a) indicação do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; b) data e hora da compra; c) número do comprovante fiscal de compra; d) indicação dos produtos participantes adquiridos, valor unitário e respectivas quantidades; e e) "upload" da fotografia do comprovante fiscal de compra correspondente, com, no máximo 10MB, nos formatos JPEG, JPG, PNG ou PDF.

 

Alternativamente, o consumidor poderá se inscrever pelo WhatsApp® por meio do envio da palavra "sachê" para o número (11) 95330-1498 e, após, prosseguir com o cadastro nos termos dos dois parágrafos anteriores.

 

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição a invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

 

O telefone de contato, e-mail e o CPF cadastrados são dados vinculados e não poderão ser utilizados por mais de um participante.

 

A atribuição do número da sorte dar-se-á após o preenchimento dos dados relativos ao consumidor e aqueles relativos aos produtos adquiridos, na proporção de um número de participação a cada três produtos participantes adquiridos em um mesmo comprovante fiscal de compra.

 

A quantidade de produtos participantes superior a três e respectivos múltiplos, em um único comprovante fiscal de compra, será descartada e não poderá ser utilizada em futuras participações nesta promoção. Por exemplo: consumidor cadastrou comprovante fiscal de compra com 13 (treze) produtos participantes e, então, receberá quatro números da sorte e será descartado um produto participante.

 

Será admitida, no máximo, a atribuição de 20 (vinte) números da sorte por CPF durante toda a promoção.

 

Os produtos deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

 

Caso o comprovante fiscal de compra traga o número de CPF, esse deverá ser idêntico ao do participante, sob pena de desclassificação.

 

O consumidor que adquirir uma caixa de produtos participantes gerará números da sorte correspondente à quantidade de produtos que a compõem. Exemplo: uma caixa contendo 14 (quatorze) unidades, gerará quatro números da sorte e duas unidades serão descartas, conforme regra descrita acima.

 

Os participantes desta promoção visualizarão os números da sorte a eles atribuídos na área restrita do site www.promocaofocinhonatela.com.br.

 

Cada participante somente poderá ganhar uma única vez nos sorteios semanais e no final e, caso venha a ser sorteado novamente, será aplicada a regra de aproximação indicada neste Regulamento para a identificação de outro ganhador.

 

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas na área de Fale Conosco no referido site, pelo e-mail [email protected] ou 0800-702-0090, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 8h30min às 17h.

 

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

 

A Empresa Promotora poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da realização do sorteio, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) aos produtos cadastrados na promoção e/ou dos documentos pessoais, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular os números de

 

participação atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso telefone em cadastros realizados por diferentes participantes.

 

7- QUANTIDADE DE SÉRIES:

60

 

8- QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

 

9- APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 09/03/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/03/2020 00:00 a 06/03/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 07/03/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

4

Certificado de Ouro.

3.000,00

12.000,00

0

3

1

 

 

DATA: 16/03/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/03/2020 00:00 a 13/03/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/03/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião
PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro.

3.000,00

21.000,00

4

10

1


DATA: 23/03/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/03/2020 00:00 a 20/03/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 21/03/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião
PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro.

3.000,00

21.000,00

11

17

1


DATA: 30/03/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/03/2020 00:00 a 27/03/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/03/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião
PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro.

3.000,00

21.000,00

18

24

1


DATA: 06/04/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 28/03/2020 00:00 a 03/04/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/04/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro.

3.000,00

21.000,00

25

31

1


DATA: 13/04/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/04/2020 00:00 a 10/04/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/04/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro.

3.000,00

21.000,00

32

38

1

 

DATA: 24/08/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/04/2020 00:00 a 17/04/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/08/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro.

3.000,00

21.000,00

39

45

1

 

 

DATA: 26/08/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 18/04/2020 00:00 a 24/04/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 22/08/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro.

3.000,00

21.000,00

46

52

1


DATA: 31/08/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/04/2020 00:00 a 30/04/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/08/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro.

3.000,00

21.000,00

53

59

1


DATA: 31/08/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/03/2020 00:00 a 30/04/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/08/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de Ouro.

100.000,00

100.000,00

0

59

1

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

61 280.000,00

 

 

 

11- FORMA DE APURAÇÃO

 

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

 

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

 

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável).

 

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

 

I)Regra de apuração para os Certificados de Ouro de R$ 3.000,00:

 

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por  meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio, sendo um prêmio por série em cada apuração.

 

Número da sorte contemplado:

 

Elemento sorteável apurado em cada uma das séries distribuídas na apuração.

 II) Regra de apuração para o Certificado de Ouro de R$ 100.000,00:

 

Regra de Apuração da série:

 

A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio;

 

NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor  série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

 

Regra de Apuração do elemento sorteável:

 

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por  meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;

 

Número da sorte contemplado:

 

Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.

 

III)Regras válidas para ambos os prêmios:

 

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)

 

Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

 

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

 

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

 

Distribuição dos números da sorte:

A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

 

12- FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome dos contemplados será divulgado no site www.promocaofocinhonatela.com.br no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do sorteio.

 

13- ENTREGA DOS PRÊMIOS:

 

A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência.

 

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não encaminhe os documentos requeridos em até 72h a partir do contato realizado, ele será desclassificado e será identificado o portador de outro número da sorte, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado no parágrafo anterior.

 

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao prêmio.

 

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados à Empresa Promotora e/ou participantes desta promoção.

 

O prêmio será entregue sem qualquer ônus na residência do ganhador em até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio, mediante a apresentação de cópia autenticada dos documentos pessoais e do comprovante de residência, cujas despesas serão reembolsadas pela Empresa Promotora.

 

14- DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72 não serão objeto da promoção, quais sejam: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13 graus na escala Gay Lussac, fumo e os seus derivados.

 

Cada Contemplado desde já cede, a título gratuito à Promotora, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da apuração do resultado, reservando-se apenas ao direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente  ou que venha a existir, para fins de divulgação desta.

 

A participação na promoção é livre e espontânea, tendo os participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação e que, ao fazê-lo, aderem a integralmente a este Regulamento.

 

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que estas vierem a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhes forem apresentadas, os participantes desta promoção poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Este Regulamento ficará disponível no site www.promocaofocinhonatela.com.br.

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha

autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.



Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 15/04/2020 às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de




A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador YVH.VJG.HOH




Fechar

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO ENCERRADO

As novas datas dos sorteios, que foram alteradas devido à
suspensão dos sorteios da Caixa Econômica Federal, já estão definidas.
Consulte regulamento